Questão 2066129

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2066129

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de
agente público, que causa dano ambiental.
Alternativa B: É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da
verificação concreta de caso fortuito ou força maior.
Alternativa C: A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.
Alternativa D: A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.
Alternativa E: De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear
indenização por dano social.