Questão
ID 2065879Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas
Ano: 2017 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco
A pena para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade é de multa e detenção de