Questão 206581

Protege exclusivamente mulheres cisgênero, excluindo trans.

O agressor deve ser obrigatoriamente do sexo masculino.

Independe da orientação sexual da vítima, aplicando-se a relações homoafetivas femininas.

Permite substituição da pena por cestas básicas em lesões leves.

A renúncia à representação dispensa audiência judicial.