Questão
ID 2065527Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Serviço Adequado
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Assinale a alternativa correta sobre a noção legal e
específica de serviço adequado nos termos da Lei
federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição
Federal e dá outras providências.
específica de serviço adequado nos termos da Lei
federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição
Federal e dá outras providências.