Questão 2065507

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2065507

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas e precisas da
lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa
INCORRETA sobre os recursos administrativos.

Alternativa A: As obras, serviços, compras e alienações realizados
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida
lei, no que couber
Alternativa B: Os Estados e os Municípios e as entidades da
administração indireta deverão adaptar suas normas
sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei
Alternativa C: As empresas e fundações públicas e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União editarão
regulamentos próprios devidamente publicados, ficando
sujeitas às disposições da referida lei
Alternativa D: O Distrito Federal e as entidades da administração
indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações
e contratos ao disposto na referida lei
Alternativa E: As sociedades de economia mista estão desobrigadas de
editar regulamentos próprios devidamente publicados,
ficando sujeitas às disposições da referida lei

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