Questão 2065500 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 2065500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas e precisas da
lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa
correta sobre os recursos administrativos.

Alternativa A: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
Alternativa B: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos
casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto,
tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de
“carta convite”
Alternativa C: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura
da ata, nos casos de anulação ou revogação da
licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas
na modalidade de “carta convite”
Alternativa D: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição
em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
Alternativa E: Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da
referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de
5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa

Estatísticas Cadernos

Questão 2065500

Continue estudando na plataforma