Questão 2065497 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 2065497

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Intervenção

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras
providências assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de vinte dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
Alternativa B: Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de quinze dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
Alternativa C: Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de trinta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
Alternativa D: Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de noventa dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa
Alternativa E: Declarada a intervenção, o poder concedente deverá,
no prazo de cento e oitenta dias, instaurar procedimento
administrativo para comprovar as causas determinantes
da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa

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