Questão 2065494 de Direito Administrativo - IBFC 2017

Questão

ID 2065494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666,
de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as
sanções administrativas.

Alternativa A: O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará
o contratado à multa de mora, na forma prevista,
exclusivamente, no contrato
Alternativa B: A multa por atraso injustificado na execução do contrato
impede que a Administração rescinda unilateralmente o
contrato e aplique as outras sanções previstas devendo
tal medida ser perquirida judicialmente
Alternativa C: A multa, aplicada após regular processo administrativo,
não será descontada da garantia do respectivo
contratado
Alternativa D: Se a multa for de valor superior ao valor da garantia
prestada, além da perda desta, responderá o contratado
pela sua diferença, a qual será descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração
ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
Alternativa E: Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, independentemente de
prévia defesa, aplicar, ao contratado, as sanções de
advertência ou multa, na forma prevista no instrumento
convocatório

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Questão 2065494

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