Questão 2065476 de Direito Urbanístico - IBFC 2017

Questão

ID 2065476

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal
nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da
política nacional de mobilidade urbana, assinale a
alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação
dos serviços de transporte público coletivo.

Alternativa A: A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou
coletividade de usuários nos serviços de transporte
público coletivo deverá ser custeada com recursos
financeiros específicos previstos em lei, sendo vedado
atribuir o referido custeio aos usuários do respectivo
serviço público
Alternativa B: A política tarifária do serviço de transporte público
coletivo tem como diretriz ser instrumento da política de
ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano
diretor municipal, excluído seu caráter regional
Alternativa C: Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática
e periódica, os impactos dos benefícios tarifários
concedidos no valor das tarifas dos serviços de
transporte público coletivo
Alternativa D: A política tarifária do serviço de transporte público
coletivo não tem como diretriz a modicidade da tarifa
para o usuário
Alternativa E: O preço público cobrado do usuário pelo uso do
transporte público coletivo denomina-se tarifa pública,
sendo instituída por ato específico do prestador com
base nas regras de mercado

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