Questão 2065473 de Direito Urbanístico - IBFC 2017

Questão

ID 2065473

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Tomando por base as disposições da lei federal nº
10.257, de 10/07/2001, assinale a alternativa correta
sobre o usucapião especial de imóvel urbano.

Alternativa A: As áreas urbanas com mais de trezentos metros
quadrados, ocupadas por população de baixa renda
para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis
de serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural
Alternativa B: O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido
por este artigo, acrescentar sua posse à de seu
antecessor, mesmo que não sejam contínuas
Alternativa C: O condomínio especial, quando constituído, é divisível,
sendo passível de extinção
Alternativa D: Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana
de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural
Alternativa E: As deliberações relativas à administração do condomínio
especial serão tomadas por unanimidade de votos dos
condôminos presentes

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