Questão 2065453

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2065453

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso


Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.

I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.

III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2065453
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