Questão 2065415

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2065415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

Alternativa A: constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência
privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de
âmbito estadual.
Alternativa B: constitucional, pois trata de matéria de competência comum da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
Alternativa C: constitucional, pois trata de matéria de competência
concorrente da União, dos estados e do DF.
Alternativa D: inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito
processual, que é matéria de competência privativa da União.
Alternativa E: inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais
de matéria de competência concorrente da União, dos estados
e do DF.

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