Questão 2065411

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2065411

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso

Acerca dos procedimentos e pressupostos legais da interceptação
telefônica, assinale a opção correta.

Alternativa A: É possível a interceptação telefônica em investigação criminal
destinada a apuração de delito de ameaça ocorrido em âmbito
doméstico e abrangido pela Lei Maria da Penha.
Alternativa B: Pode o juiz, excepcionalmente, admitir o pedido de
interceptação telefônica feito pela autoridade policial de forma
verbal, condicionada a sua concessão à redução do pedido
a termo.
Alternativa C: No curso das investigações e no decorrer da instrução criminal,
a interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício
pelo juiz.
Alternativa D: Decisão judicial que indefira pedido de interceptação
telefônica formulado por autoridade policial será irrecorrível;
aquela decisão que indeferir requerimento formulado pelo MP
poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito.
Alternativa E: A interceptação telefônica inicialmente realizada sem
autorização judicial poderá, mediante consentimento dos
interlocutores, ser validada posteriormente pelo juiz da causa.