Questão
ID 2065402Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso
Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe
sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como
condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos
de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento
à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto
ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado
no que se refere às leis processuais no tempo foi o da
sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como
condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos
de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento
à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto
ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado
no que se refere às leis processuais no tempo foi o da