Questão 2065398

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 2065398

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso

A polícia civil instaurou e concluiu o inquérito policial relativo a roubo havido em uma agência franqueada dos Correios. Encaminhados os autos à justiça estadual, o órgão do MP ofereceu denúncia contra os autores, a qual foi recebida pelo juízo competente.

Nessa situação hipotética, conforme o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos aspectos processuais que definem a competência para processar e julgar delitos,

Alternativa A: por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal
franqueada, a competência para o processo e o julgamento do
crime será da justiça federal.
Alternativa B: por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa
pública, a competência para o processo e o julgamento do
crime será da justiça estadual.
Alternativa C: a competência para o processo e o julgamento do crime será
concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça
inaugural.
Alternativa D: o critério balizador para determinar a competência do juízo
será exclusivamente territorial.
Alternativa E: a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a
persecução pré-processual e processual do delito,
respectivamente.

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