Questão 2065232

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2065232

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

O poder normativo exercido pelas agências reguladoras

Alternativa A: possui natureza autônoma, porque é baseado no Poder Executivo que titulariza o serviço público em questão.
Alternativa B: é exercido com base na lei que disciplina o serviço público objeto da regulação, garantindo que sejam tomadas medidas e
gestões favoráveis ao setor regulado.
Alternativa C: demanda específica fundamentação nas leis que instituem os serviços regulados, estas que dão os limites da delegação
das funções executivas e da titularidade do serviço.
Alternativa D: pode exprimir conteúdo de discricionariedade técnica, não se imiscuindo, contudo, no mérito de decisões, que fica ao
cargo discricionário dos dirigentes da autarquia.
Alternativa E: deve necessariamente ser objeto de lei específica para estabelecer o conteúdo das normas editadas pelo titular do serviço
público, sob pena de suas orientações serem ilegais.