Questão 2065226

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2065226

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas,
estas que

Alternativa A: só são aplicáveis diante de condutas dolosas e não podem ser cumuláveis entre si.
Alternativa B: podem ser aplicadas diante de condutas dolosas ou culposas, passíveis de serem cumuladas indistintamente.
Alternativa C: em se tratando da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública, uma vez aplicada,
estende-se para todas as esferas de governo.
Alternativa D: quando se tratarem de suspensão para licitar com a Administração pública, admitem reabilitação antes do término do
prazo de 5 anos da sanção.
Alternativa E: uma vez aplicadas, não admitem recursos, tendo em vista que se inserem nas prerrogativas da Administração pública
conferidas pelas cláusulas exorbitantes.