Questão 2065220 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 2065220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instrução do Processo Administrativo

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos
administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido
processo legal. Em razão disso,

Alternativa A: os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à
demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção.
Alternativa B: o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma
e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa.
Alternativa C: inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a
fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes.
Alternativa D: nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência
ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes
sobre a causa.
Alternativa E: os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento
daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias.

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Questão 2065220

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