Questão 2065219

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2065219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

Alternativa A: são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem
hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa B: são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento
implica sancionamento das autoridades públicas.
Alternativa C: estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.
Alternativa D: dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento
dos mesmos.
Alternativa E: se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência
mais amplo que as normas infralegais.

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