Questão 2065217

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2065217

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.579/1952 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por
infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

Alternativa A: aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.
Alternativa B: comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.
Alternativa C: comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.
Alternativa D: fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.
Alternativa E: encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

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