Questão 2065216 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 2065216

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos
atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,

Alternativa A: significa que o controle de legalidade ficou atribuído essencialmente ao Poder Judiciário, assumindo maior importância
para o Tribunal de Contas o controle da discricionariedade da Administração pública.
Alternativa B: além do controle exercido pela própria administração, o Tribunal de Contas também possui atribuição de revisão do mérito
dos atos administrativos sob o mesmo prisma da economicidade, analisando as opções da Administração quanto aos
resultados obtidos.
Alternativa C: permite que a análise da Corte de Contas não se dê estritamente sob o prisma da legalidade, podendo apreciar aspectos
atinentes à discricionariedade da Administração pública, especialmente quanto a seus resultados, ainda que se deva
respeitar a essência do mérito das escolhas legalmente feitas pelo Administrador.
Alternativa D: enseja a análise de mérito da atuação da Administração, ao lado do Poder Judiciário que também o faz sob o prisma do
princípio da eficiência, não existindo mais delimitação do mérito do ato administrativo em face do controle por resultados.
Alternativa E: excluiu do Poder Judiciário o controle dos atos da Administração sob qualquer aspecto de discricionariedade, ficando
cindidas as análises, de forma que ao Legislativo caiba apenas o controle de mérito e resultados.

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Questão 2065216

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