Questão 2065215

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2065215

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a
organização interna do setor responsável pela frota de veículos, é expressão de

Alternativa A: seu poder regulamentar, não exclusivo do Chefe Poder Executivo, possibilitando a edição de atos normativos.
Alternativa B: suas funções atípicas, exercidas para organização administrativa interna do Tribunal.
Alternativa C: seu poder legiferante, passível de ser exercido quando da inércia do Poder Legislativo.
Alternativa D: suas funções típicas, tendo em vista que todos os Poderes desempenham as três as funções de Estado como típicas.
Alternativa E: seu poder regulatório, função atípica, mas inserida na competência de organização interna administrativa do Tribunal.

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