Questão 2065211 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 2065211

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que
declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento
formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

Alternativa A: a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem
como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.
Alternativa B: a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a
declaração erga omnes da lei.
Alternativa C: seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste
medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.
Alternativa D: a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja
amostragem empírica de seus efeitos.
Alternativa E: sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e
Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

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