Questão 2065208 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 2065208

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica,
foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,

Alternativa A: pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de
poder interpor recurso administrativo.
Alternativa B: deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a
via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.
Alternativa C: pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse
remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.
Alternativa D: deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de
Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.
Alternativa E: deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações,
tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via
judicial.

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Questão 2065208

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