Questão 2065207 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 2065207

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei
complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:

Alternativa A: Assemelham-se em razão da necessidade de tramitação pelo Legislativo competente em dois turnos, exigindo-se quórum
de maioria simples, para posterior submissão à sanção.
Alternativa B: Distinguem-se em razão das matérias que devem ser objeto de cada uma dessas espécies normativas, sendo portanto,
critério material, não havendo hierarquia entre os atos normativos.
Alternativa C: A necessidade de quórum qualificado de aprovação mais rígido para a lei ordinária, em razão de sua tramitação mais ágil,
exigindo-se menos horas de debate na fase de deliberação.
Alternativa D: A necessidade de quórum diferenciado para aprovação da lei complementar, exigido apenas a depender da iniciativa
dessa espécie normativa.
Alternativa E: São semelhantes porque o processo de tramitação legislativo observa exatamente as mesmas formalidades, à exceção da
sanção, que demanda ato complexo entre Presidência da Câmara do Legislativo e Chefe do Executivo no caso da lei
complementar.

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