Questão 2065199

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2065199

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a
definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

Alternativa A: geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da
norma constitucional.
Alternativa B: de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma
fundamental.
Alternativa C: de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de
trabalhadores abrangidas pela Constituição.
Alternativa D: de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
Alternativa E: programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da
Administração pública.

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