Questão 2065105 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 2065105

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial.
Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante
a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as
informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente

Alternativa A: não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da
informação.
Alternativa B: assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em
face de seu direito líquido e certo.
Alternativa C: é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior
responsabilização dos envolvidos.
Alternativa D: remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta
não explora mais serviço público em regime de delegação.
Alternativa E: é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de
responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.

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Questão 2065105

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