Questão 2065093

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2065093

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Não Onerabilidade

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do
Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do
Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

Alternativa A: integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis,
de fruição geral da coletividade (res nullius).
Alternativa B: não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
Alternativa C: podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do
Estado.
Alternativa D: não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza
indisponível de todos os bens públicos.
Alternativa E: quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente
podendo ser desafetados por lei específica.

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