Questão 2065082

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2065082

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Os contratos administrativos possuem determinadas peculiaridades em relação aos contratos regidos pelo Direito Privado. Entre
elas, pode-se citar a impossibilidade de o contratado rescindir unilateralmente o contrato firmado nos termos da Lei
no 8.666/1993, salvo, judicialmente, em algumas situações como:

Alternativa A: Atraso nos pagamentos devidos pela Administração por mais de 60 dias sem previsão de regularização.
Alternativa B: Onerosidade excessiva, decorrente de álea econômica extraordinária que dificulte sobremaneira a execução do contrato.
Alternativa C: Redução unilateral do objeto pela Administração em mais de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Alternativa D: Criação ou aumento de tributos em relação à situação verificada no momento da apresentação da proposta, exceto os
incidentes sobre a renda.
Alternativa E: Decretação de falência ou celebração de acordo de recuperação judicial.

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