Questão 2065081 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 2065081

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Recurso

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

No curso de um pregão eletrônico instaurado por órgão da Administração pública estadual para aquisição de itens de
informática, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, um dos licitantes manifestou a intenção de recorrer, afirmado
que aquele considerado o melhor proponente não teria apresentado a documentação exigida no edital de licitação. De acordo
com as disposições da Lei federal no 10.520/2002, e Decretos estaduais nos 47.297/2002 e 49.722/2005, a conduta do licitante
é

Alternativa A: intempestiva, pois o momento de apresentação do recurso relativo à documentação dos licitantes se dá ao final da fase de
habilitação.
Alternativa B: adequada, sob pena de decadência do direito de recorrer da homologação do resultado.
Alternativa C: descabida, eis que no pregão eletrônico não se admite a manifestação de intenção de recurso, mas apenas a
apresentação do recurso propriamente dito.
Alternativa D: inadequada, eis que o momento de manifestar, motivadamente, a intenção de apresentação de recurso se dá após
declarado o vencedor.
Alternativa E: inadequada, eis que a inversão de fases própria de tal modalidade licitatória inviabiliza a apresentação de recursos acerca
da questão indicada.

Estatísticas Cadernos

Questão 2065081

Continue estudando na plataforma