Questão 2065080 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 2065080

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de
passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações
a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da
Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

Alternativa A: apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.
Alternativa B: apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências
privativas do Estado.
Alternativa C: em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e
metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.
Alternativa D: em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte
urbano, de competência municipal.
Alternativa E: em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios,
não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

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Questão 2065080

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