Questão 2065072

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2065072

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou
irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões
necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

Alternativa A: suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
Alternativa B: determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a
responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
Alternativa C: conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
Alternativa D: sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
Alternativa E: instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor
do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

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