Questão 2065071 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 2065071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Delegáveis e Indelegáveis

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação
à iniciativa privada, estas que

Alternativa A: se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao
poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a
modicidade.
Alternativa B: constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou
permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
Alternativa C: podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou
permissão de serviços públicos.
Alternativa D: independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação
promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
Alternativa E: demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração
econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

Estatísticas Cadernos

Questão 2065071

Continue estudando na plataforma