Questão 2065070

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2065070

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos do Poder Judiciário (Artigo 92 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

Alternativa A: Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas
autoridades.
Alternativa B: Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo
por delegação dos poderes titulares dessas matérias.
Alternativa C: Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.
Alternativa D: A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.
Alternativa E: A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da
relevância dos bens tutelados.