Questão 2065067 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 2065067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a

Alternativa A: instauração de comissões parlamentares de inquérito, qualificada como função atípica, com competências investigatórias e
poderes cautelares semelhantes às do Poder Judiciário.
Alternativa B: possibilidade de instauração de comissões parlamentares de inquérito, que funcionam com prazo certo, embora com
capacidade investigatória e âmbito de atuação ilimitado.
Alternativa C: fiscalização exercida pelas comissões parlamentares de inquérito sobre os atos do Executivo, com o poder de substituir os
poderes investigatórios do Poder Judiciário, porque equivalentes em extensão e abrangência.
Alternativa D: atuação das comissões parlamentares de inquérito, como expressão do poder fiscalizatório do Legislativo, instauradas
para apuração de fatos determinados, não havendo campo genérico e indeterminado para investigação.
Alternativa E: instauração de comissões parlamentares de inquérito, que se mostram como expressão de funções atípicas do Poder
Legislativo, ao qual incumbe precipuamente a produção legislativa, podendo exercer poder fiscalizatório apenas em caráter
excepcional e em situações determinadas.