Questão 2065065

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2065065

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Durante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado
de Segurança contra o ato

Alternativa A: do Presidente da Mesa Diretora que determinar o processamento de projeto de lei que viole manifestamente uma das
cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Alternativa B: do Chefe do Executivo que sancionar projeto de lei aprovado que contenha vício de inconstitucionalidade ou de iniciativa.
Alternativa C: do plenário da assembleia que aprova projeto de lei que contenha vício de inconstitucionalidade, evitando seu sancionamento.
Alternativa D: da Presidência da Assembleia que autoriza o processamento ou, ao final do procedimento, sanciona projeto de lei com
vício de inconstitucionalidade.
Alternativa E: do parlamentar que tiver subscrito projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, desde que a Comissão de Constituição
e Justiça tenha se manifestado no mesmo sentido.

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