Questão
ID 2064935Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é