Questão 2064841

A análise da viabilidade e consequente autorização para realização de obras ou eventos é de competência dos setores de planejamento e administração dos Municípios.

A obrigação de sinalizar qualquer realização de obras e eventos nas vias públicas para que não haja perturbação ou interrupção da livre circulação de veículos e pedestres é do responsável pela sua execução ou manutenção.

A comunicação à comunidade local, com antecedência, sobre a interdição da via, indicando os caminhos alternativos, é de competência das assessorias das prefeituras.

A fiscalização, aplicação de penalidades e a arrecadação de multas em relação às obras ou eventos que perturbem ou interrompam a livre circulação de veículos e pedestres é de responsabilidade da Secretaria de Transportes dos Municípios.