Questão
ID 2064762Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres
Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado