Questão 2064762

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2064762

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Política Nacional de Relações de Consumo

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres


Nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integrado

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