Questão 2064759

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2064759

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Em relação à legislação estadual que dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e de preservação do ambiente, nele incluindo o do trabalho, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os Municípios poderão constituir consórcios públicos para o desenvolvimento em conjunto das ações e dos serviços de saúde que lhes competem.
Alternativa B:
Os Municípios mato-grossenses são desobrigados de fornecer as informações e os dados de interesse de vigilância sanitária no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.
Alternativa C:
Compete à direção estadual do SUS executar os serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de saúde do trabalhador e de vigilância em saúde ambiental.
Alternativa D:
O Estado deve atuar de forma integral sobre os serviços de vigilância sanitária para os Municípios que não possuem condições de executar plenamente esses serviços.

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