Questão
ID 2064733Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Mato Grosso - SEMA MT - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres
De acordo com a legislação sanitária do Estado de Mato Grosso, Autoridade Sanitária é o agente político ou servidor legalmente empossado ou estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, CF/88, aos quais são conferidas prerrogativas, direitos e deveres do cargo, função ou mandato. São autoridades sanitárias e fiscais sanitários: