Questão 2064709

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2064709

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), assinale a afirmativa que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.

Alternativa A:
Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Alternativa B:
Promover ao requerente obtenção do inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
Alternativa C:
Possibilitar, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Alternativa D:
Assegurar acesso à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

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