Questão 2064599 de Direito Tributário - UFMT 2024

Questão

ID 2064599

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada sociedade empresarial do setor de serviços, com sede no Município de Mirassol D´Oeste/MT, foi constituída com capital social de R\$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A integralização do capital social ocorreu mediante transmissão, pelos sócios, de 5 (cinco) bens imóveis situados no Município de Cáceres/MT à sociedade, aos quais foi atribuído o valor total de R\$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O valor dos imóveis que excedeu ao do capital social (R\$ 220.000,00) foi lançado à conta de ágio do patrimônio líquido da mesma pessoa jurídica.

Acerca da incidência do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) na operação relatada, é correto afirmar:

Alternativa A:
Compete ao Município da situação dos bens imóveis lançar o ITBI sobre o valor total dos bens, visto que a sociedade empresarial não goza de imunidade tributária quando estiver situada em outro Município.
Alternativa B:
Compete ao Município da situação dos bens imóveis lançar o ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Alternativa C:
Não há valor a ser lançado, a título de ITBI, visto que há previsão constitucional de imunidade tributária em relação a todo o patrimônio vertido em favor da sociedade empresarial.
Alternativa D:
Compete ao Município, onde a sociedade empresarial está situada, promover o lançamento do ITBI e repartir a receita arrecadada com o Munícipio da situação dos bens imóveis.

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