Questão 2064550

É prevista a pena de suspensão da função pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

É cabível a aplicação de multa de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

É cabível a advertência, sem prejuízo da pena de suspensão em caso de reincidência.

É prevista a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.