Questão 2064520 de Direito Constitucional - UFMT 2024

Questão

ID 2064520

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Analise a seguinte situação hipotética:

Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

Alternativa A:
O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, em nenhuma hipótese, poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal.
Alternativa B:
O servidor municipal em cargo de confiança não poderá manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas tal vedação não se estende a pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco.
Alternativa C:
O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, não poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa D:
O servidor municipal em cargo de confiança ou seus familiares não poderão firmar contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas isso não impede a manutenção de quaisquer contratos firmados antes da nomeação.

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