Questão 2064493

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2064493

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

Alternativa A:
Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.
Alternativa B:
Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.
Alternativa C:
Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal.
Alternativa D:
Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

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