Questão 2064492

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2064492

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

Alternativa A:
deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.
Alternativa B:
deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.
Alternativa C:
pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.
Alternativa D:
pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

Estatísticas Cadernos

Questão 2064492

Continue estudando na plataforma