Questão 2064191 de Direito Constitucional - CEV UFMT 2017

Questão

ID 2064191

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Leia o texto abaixo:

Conhecer os princípios orçamentários é, também, resgatar os valores iniciais que levaram os poderes da República a elaborar uma peça tal qual foi aprovada. Em outras palavras, conhecer os princípios orçamentários é impedir a colisão de muitos valores e diretivas que compõem, inclusive, o processo de elaboração do orçamento público.

(ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo legislativo e orçamento público: função de controle do Parlamento. São Paulo: Saraiva, 2012).

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

Alternativa A:
O princípio da discriminação consiste no detalhamento das receitas e despesas na peça orçamentária, com vista a facilitar a fiscalização do orçamento.
Alternativa B:
O princípio do equilíbrio orçamentário existe apenas no plano teórico, pois a legislação brasileira não prevê mecanismos para limitar os gastos públicos.
Alternativa C:
Pelo princípio da inalterabilidade, a programação de despesas constante da peça orçamentária não deve sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.
Alternativa D:
Segundo o princípio da legalidade, as leis orçamentárias podem tratar de matérias diversas, que não se restrinjam às finanças públicas.

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Questão 2064191

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