Questão 2064186

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2064186

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

Alternativa A:
As condições para a instituição e o funcionamento dos Fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidos por meio de Lei Complementar.
Alternativa B:
O Orçamento Fiscal não contempla a administração Indireta.
Alternativa C:
É necessária a inclusão no Orçamento de Investimentos de uma empresa binacional na LOA da União, caso o Brasil detenha apenas 50% do capital social da empresa com direito a voto.
Alternativa D:
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não se admite, nem em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa.