Questão 2064166

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2064166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2017 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
Alternativa B:
A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.
Alternativa C:
Compete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.
Alternativa D:
Somente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.